Assinatura posterior de condôminos em ata não supre ausência em assembléia

É vedada a ratificação posterior dos condôminos para se chegar ao mínimo exigido para aprovação de matéria em assembléia.

Lei Antifumo no celular de 25 milhões de paulistas

Divulgação da lei será feita com torpedos para todos os celulares de São Paulo.

Consumidor do DF que pedir nota fiscal poderá ter desconto de IPTU e IPVA

Banco deverá indenizar por danos morais

TRF4 suspende liminares que permitiam venda de bebidas em rodovias do RS

Decreto nº 6.345, de 4 de janeiro de 2008

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Em caso de doença grave, associação médica deve priorizar vida em detrimento de prazo de carência

Indústria indeniza por romper contrato

Aviões se chocam. Para Lula, voar é seguro

Protestar título já quitado resulta em indenização, diz TJ

Deferida liminar para empresa de eventos continuar suas atividades

Câmara do TJMG condena empresa de cosméticos a indenizar modelo

Lei garante estacionamento gratuito para quem consumir

Sociedade de advogados não é obrigada a emitir nota fiscal

Conta-salário poderá ser isenta da CPMF

Projeto obriga loja a garantir estacionamento para cliente

Justiça condena homem que ateou fogo no centro de Blumenau

Prestadoras de serviço têm de pagar Sesc e Senac

OAB questiona no Supremo tratamento diferencial para advogados do setor público e da iniciativa privada

Chegou ao Supremo Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3396) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que o artigo 4ª da Lei Federal 9.527/97 seja liminarmente suspenso e, no mérito, considerado inconstitucional.

DECRETO Nº 8.463, DE 5 DE JUNHO DE 2015

Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e altera o Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e dá outras providências